LEI MUNICIPAL - 1409/2005

Informações da lei municipal
Data: 30/03/2005
Número: 1409
Exercício: 2005
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI N.º 1391 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004.


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