LEI MUNICIPAL - 2677/2025

Informações da lei municipal
Data: 30/10/2025
Número: 2677
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – CMDPCD, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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