Lei | Descrição | Data |
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RESOLUÇÕES - 002/2023 | ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO. | 28/03/2023 |
RESOLUÇÕES - 003/2017 | ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. | 19/01/2017 |
RESOLUÇÕES - 014/2016 | ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. | 27/12/2016 |
RGI - /1999 | 16/04/1999 |