[{"Id":"2146","Numero":"4381","Data":"2025-06-03","Descricao":"Fica instituída a Política de Proteção de Dados Pessoais do Município de Arraial do Cabo, com a finalidade de estabelecer princípios e diretrizes para a implementação de ações que garantam a proteção de dados pessoais, e no que couber, no relacionamento com outras entidades públicas ou privadas.","Exercicio":"2025","Url":"https://www.transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/decretos/2146"}]